Cidadãos passam a consultar processos em andamento nos Tribunais

Ao falar para os jornalistas, no final da primeira sessão extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, Francisco Queiroz reconheceu a necessidade dos cidadãos passarem a saber como andam os seus processos nos tribunais.

“A população precisa, muitas vezes, de saber do andamento dos seus processos, se falta muito e por que demoram a ser julgados”, realçou. Esta realidade será efetivada com a entrada em funcionamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais e Administrativas dos Tribunais, dos Serviços de Apoio Técnico aos Magistrados.

O diploma legal, que surge para estabelecer a estrutura organizacional e o modo de funcionamento das referidas secretarias judiciais, foi aprovado ontem naquela sessão do Conselho de Ministros, para posterior envio à Assembleia Nacional. Esta Lei vai definir os serviços de apoio aos Tribunais de Jurisdição Comum, desde o Tribunal Supremo, passando pelos tribunais da relação até aos tribunais de Comarca.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse que estas secretarias de apoio vão dispor de serviços de comunicação institucional, técnico tecnológicos, de apoio aos advogados e aos cidadãos. “Quer dizer que em cada um desses níveis de tribunais haverá estes serviços para atender quer os advogados quer aqueles que acorrem aos tribunais, sobretudo a população, que precisa de ter um ponto de contacto com os tribunais”, destacou. Francisco Queiroz diz tratar-se de uma iniciativa que vai trazer um grande impacto no funcionamento do sistema judicial do país.

Fonte: JA

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