A Administração Geral Tributária (AGT) informou, hoje em comunicado, que a proposta de lei que aprova substituição da Taxa de Circulação para Imposto (IVM) sobre Veículos Motorizados está disponível ao público no portal oficial da instituição (www.agt.minfin.gov.ao) para efeitos de contribuições. Os interessados têm até 15 de Setembro para apresentarem os contributos que julgarem pertinentes, refere o documento
A proposta de Lei comporta 22 artigos e além de definir as taxas cobradas sobre as viaturas, motociclos, triciclos e quadriciclos, propõe também o alargamento da base de incidência às embarcações de lazer e às aeronaves de uso particular.
Prevê-se que o IVM seja pago de Janeiro à Abril nas Repartições e Postos Fiscais, através do Portal do Contribuinte, Multicaixa (ATM), Call Center, Agências Bancárias e Internet Banking, sendo que o documento de cobrança, servirá de comprovativo, eliminando-se assim o tradicional uso de selos. A medida insere-se no âmbito da Reforma Tributária que visa a modernização e simplificação do quadro legal dos impostos, uma distribuição mais justa da carga fiscal e sobretudo, a potenciação da receita tributária não petrolífera, constituindo uma das prioridades do Executivo, plasmada no Plano de Desenvolvimento Nacional – PDN 2018-2022.
Receitas deste ano
A cobrança da Taxa de Circulação de 2018, entre Janeiro e Abril deste ano, resultou numa arrecadação de mais de cinco mil milhões de kwanzas e na venda de 795 mil selos, acima da colecta de 2017, situada em 2.877 milhões de kwanzas e 800 mil selos, de acordo com números disponíveis no Jornal de Angola.
O coordenador da campanha da Taxa de Circulação 2018, Edson Martins, declarou a este jornal, no fim daquele processo, que a cobrança registou um crescimento de 42 por cento e que, apesar dos pagamentos realizados pelos automobilistas para a utilização da via pública a nível do território, o montante arrecadado não cobre as despesas de construção, manutenção e reabilitação de estradas no país.
O responsável considerou que, nos últimos anos, a consciência fiscal dos automobilistas tem aumentado, embora o nível de adesão seja baixo. “Apenas 40 por cento dos selos disponibilizados são comercializados”, disse, referindo esse número como prova “do fraco pagamento realizado pelos proprietários de viaturas em circulação na via pública”.
Fonte: Jornal de Angola