A secretária de Estado para o Orçamento, Aia Eza da Silva, esclareceu, ontem, no Parlamento, que os fundos para as autarquias locais serão atribuídos de acordo com a realidade de cada município.
“Todas as autarquias não podem receber o mesmo orçamento, nem podem ter os mesmos critérios, porque há realidades autárquicas que têm mais problemas sociais, de investimento e de população”, explicou.
Aia Eza da Silva, que falava aos deputados durante o debate na especialidade da proposta de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais, afirmou que, para melhor funcionamento, as autarquias de-vem gerar e arrecadar taxas, emolumentos, multas e outras receitas que julgarem pertinentes.
A secretária de Estado clarificou que a arrecadação de impostos é da responsabilidade do Governo Central e este, por sua vez, transfere parte para as autarquias. Já estas, acrescentou, vão ser entes autónomos e, por isso, têm a missão de arrecadar emolumentos, taxas e multas.
A responsável do Ministério das Finanças lembrou aos deputados que o Executivo tem critérios específicos para cada autarquia. “ Haverá autarquias com menos rendimentos e outras com mais. Não há o perigo de todas receberem a mesma coisa e depois umas estarem em pior situação que outras”, garantiu.
A proposta de Lei discutida ontem, na especialidade, vai definir o regime financeiro das autarquias, de modo a assegurar que estejam dotadas de patrimónios autónomos e receitas próprias.
O deputado Junqueira Dala, do MPLA, mostrou-se preocupado em relação à transferência directa dos fundos do Estado num montante fixo e igual para todas as autarquias.
O deputado entende não ser favorável que a transferência de fundos seja igual para todos os municípios, tendo em conta a especificidade de cada um.
O parlamentar defendeu que as transferências devem atender às necessidades de cada autarquia, “porque haverá municípios com maiores responsabilidades e com mais população”. Sublinhou que estes “terão mais recursos do que aqueles que menos intervenção têm a nível da gestão do município”.
A deputada Idalina Valente defendeu que a proposta do regime financeiro das autarquias locais tem de obedecer às políticas públicas desenhadas para o país.
Idalina Valente manifestou a preocupação em relação às transferências financeiras, receitas municipais inscritas anualmente nos orçamentos e as que vão para o Fundo das Autarquias Locais.
O presidente da comissão da Administração do Es-tado e Poder Local, Tomás da Silva, esclareceu que a actividade financeira das autarquias deve ser exercida com base na Constituição e na Lei. “Toda a actividade das autarquias locais deve ter como base a Constituição, a Lei do OGE e outros diplomas que se referem à actividade financeira”, salientou.
Tomás da Silva explicou que as autarquias não têm competências para criar im-posto, uma vez que é ma-téria reservada à Assembleia Nacional.
O deputado Raul Danda, da bancada parlamentar da UNITA, propõe uma definição justa dos recursos a serem atribuídos aos municípios. Para o deputado, o critério de número de habitantes pode ajudar o Executivo a fazer uma distribuição mais justa.
Fonte: Jornal de Angola